HC 1059718 - DECISAO

HC 1059718 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a tentativa de fuga do paciente, associada a informações prévias e a outros elementos objetivos, configurou fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; as provas daí decorrentes (apreensão de 3,43 g de cocaína em 17 embalagens, laudos e depoimentos policiais) são lícitas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para buscar desclassificação do crime, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE FIRMINO VELOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Prova Ilícita Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

PAULO FELIPE FIRMINO VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a tentativa de fuga constitui fundada suspeita
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga autoriza desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a tentativa de fuga do paciente, associada a informações prévias e a outros elementos objetivos, configurou fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; as provas daí decorrentes (apreensão de 3,43 g de cocaína em 17 embalagens, laudos e depoimentos policiais) são lícitas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para buscar desclassificação do crime, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.