HC 1051479 - DECISAO

HC 1051479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em via excepcional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei de Drogas, em razão da natureza e quantidade das substâncias apreendidas (total de 139 gramas de entorpecentes diversos), estando a matéria restrita à reavaliação do prudente juízo de dosimetria, não passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO BILHAO; Paciente: PEDRO DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: RAFAEL DA SILVA BOANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Da Abordagem Policial, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

TIAGO BILHAO

Paciente

PEDRO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

RAFAEL DA SILVA BOANOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em via excepcional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei de Drogas, em razão da natureza e quantidade das substâncias apreendidas (total de 139 gramas de entorpecentes diversos), estando a matéria restrita à reavaliação do prudente juízo de dosimetria, não passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.