RHC 229480 - DECISAO

RHC 229480 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JULIANA APARECIDA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Cautelar, Reincidência, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Cautelar Reincidência Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

JULIANA APARECIDA DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos após a Lei 13.769/2018 e o HC Coletivo 143.641/STF
  2. 2 Aplicabilidade de exceções e de situações excepcionalíssimas que autorizam indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da reincidência e da prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional para a garantia da ordem pública