HC 1052832 - DECISAO

HC 1052832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade das drogas (49 porções, 34g de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ, não havendo elementos que justifiquem a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO URBANETTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RICARDO URBANETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do patamar máximo (2/3) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 controle da dosimetria da pena em habeas corpus e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade das drogas (49 porções, 34g de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ, não havendo elementos que justifiquem a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos termos da decisão de fls. 505/507)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ