HC 889080 - DECISAO

HC 889080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; houve fundadas razões para a abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar em razão da obstrução do comboio e da constatação de documento falso e apreensão de 4.179,97 g de maconha, configurando flagrante; a informação sobre o direito ao silêncio não é exigida no momento da abordagem; eventual agressão por parte de agentes não vicia a prova que demonstra a prática dos crimes; e a equiparação do tráfico de drogas à hediondez permanece válida para fins de execução penal, não sendo aplicável novatio legis in mellius nos termos pretendidos pela defesa.

Parties
Paciente: THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Equiparação a Crime Hediondo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e das buscas pessoal e veicular por ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das apreensões
  3. 3 violação do direito ao silêncio durante abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; houve fundadas razões para a abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar em razão da obstrução do comboio e da constatação de documento falso e apreensão de 4.179,97 g de maconha, configurando flagrante; a informação sobre o direito ao silêncio não é exigida no momento da abordagem; eventual agressão por parte de agentes não vicia a prova que demonstra a prática dos crimes; e a equiparação do tráfico de drogas à hediondez permanece válida para fins de execução penal, não sendo aplicável novatio legis in mellius nos termos pretendidos pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.