HC 912573 - DECISAO

HC 912573 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Perdimento De Bens, Tráfico Privilegiado, Confissão, Reincidência, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +8 more

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação para quebra de sigilo telefônico e extração de dados de celular
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do relatório de investigação