HC 1058176 - DECISAO

HC 1058176 - DECISAO

Por ocorrer o fato antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 1.194 do STJ, aplicou-se o entendimento anterior da Corte segundo o qual a confissão extrajudicial retratada confere a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; sendo a atenuante e a agravante (reincidência) igualmente preponderantes, procedeu-se à compensação integral entre elas na segunda fase da dosimetria, o que autorizou o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: WELDER SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

WELDER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com agravantes preponderantes (art. 67 CP)
  3. 3 efeitos temporais da tese de repetitivo do STJ (Tema 1.194)

Ratio Decidendi

Por ocorrer o fato antes da publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 1.194 do STJ, aplicou-se o entendimento anterior da Corte segundo o qual a confissão extrajudicial retratada confere a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; sendo a atenuante e a agravante (reincidência) igualmente preponderantes, procedeu-se à compensação integral entre elas na segunda fase da dosimetria, o que autorizou o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Compensar integralmente a atenuante com a agravante da reincidência (art. 67 CP).