HC 1047536 - DECISAO

HC 1047536 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar em razão de omissão do Tribunal de origem sobre o tema, configurando supressão de instância e vedando o reexame fático-probatório pelo STJ; contudo, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na análise jurídica das fases da execução da pena, ocorreu a concessão da ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a pena foi fixada no mínimo legal e houve consideração de circunstâncias favoráveis, sem modificar os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO BARCELOS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus quanto às alegações que dependem de reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

TIAGO BARCELOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar em razão de omissão do Tribunal de origem sobre o tema, configurando supressão de instância e vedando o reexame fático-probatório pelo STJ; contudo, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na análise jurídica das fases da execução da pena, ocorreu a concessão da ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, pois a pena foi fixada no mínimo legal e houve consideração de circunstâncias favoráveis, sem modificar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto às alegações que dependem de reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do mandamus quanto às alegações omissas pelo Tribunal de origem
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena