AREsp 3104853 - DECISAO

AREsp 3104853 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa (conclusão que não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ); contudo, restabeleceu-se a negativação de circunstâncias judiciais em face de elementos concretos (uso da filha menor e ocultação da droga entre pertences da criança), o que justificou nova dosimetria para fixar a pena em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: GIOVANA BUENO FIEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Fixação De Pena)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GIOVANA BUENO FIEDLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Fixação De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoración (negativação) ou não das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa (conclusão que não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ); contudo, restabeleceu-se a negativação de circunstâncias judiciais em face de elementos concretos (uso da filha menor e ocultação da droga entre pertences da criança), o que justificou nova dosimetria para fixar a pena em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena definitiva.

Orders

  • Fixar a pena final em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão.
  • Publicar-se.