AREsp 3071740 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação De Guardas Municipais, Coação De Testemunha, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Atuação De Guardas Municipais Coação De Testemunha +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 coação indevida de testemunha pela magistrada (art. 212 do CPP)
  3. 3 alegação de violação ao art. 157 do CPP sem fundamentação