HC 1060757 - DECISAO

HC 1060757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no exame preliminar, não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada minimamente confirmada e autorização da paciente), com localização de drogas e dinheiro configurando flagrante, e a jurisprudência do STF/STJ autoriza ingresso sem mandado nessas hipóteses; ademais, o pedido era habeas substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA; Corréu/apelante: Bruno Henrique de Oliveira Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Bruno Henrique de Oliveira Seixas

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no exame preliminar, não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada minimamente confirmada e autorização da paciente), com localização de drogas e dinheiro configurando flagrante, e a jurisprudência do STF/STJ autoriza ingresso sem mandado nessas hipóteses; ademais, o pedido era habeas substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos termos da decisão de fls. 41/43)
  • Não conheço do habeas corpus