HC 1052894 - DECISAO

HC 1052894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a alteração do entendimento do tribunal de origem; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo finalístico entre os artefatos apreendidos e a prática do tráfico (ausência de arma funcionalmente vinculada ao crime), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; aplica-se a orientação do Tema 1.259/REsp 2.000.953/RS sobre a necessidade de nexo finalístico para a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DHAYAN LOURENCO RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições/arma, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Concurso Material Vs Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições/arma Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Concurso Material Vs Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DHAYAN LOURENCO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há nexo finalístico entre a posse de munições e o tráfico de drogas para aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se deve ser excluída a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 e aplicada a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a alteração do entendimento do tribunal de origem; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo finalístico entre os artefatos apreendidos e a prática do tráfico (ausência de arma funcionalmente vinculada ao crime), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; aplica-se a orientação do Tema 1.259/REsp 2.000.953/RS sobre a necessidade de nexo finalístico para a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se