AREsp 3081133 - DECISAO

AREsp 3081133 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas; contudo, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência desta Corte de que ações penais em curso não justificam, por si só, a fixação da fração do tráfico privilegiado abaixo do patamar máximo, o Tribunal reformou de ofício a dosimetria, aplicando o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 e, cumulativamente, a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade, redimensionando a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 111 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, cumulando-se com a redução de 1/3 por semi-imputabilidade, e redimensiono a pena para 1 ano, 1 mês e 10...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Habeas Corpus, Reforma De Ofício (art. 647 a, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus qualitativa na apelação exclusiva da defesa
  2. 2 quantum da minorante da semi-imputabilidade
  3. 3 fixação da fração do tráfico privilegiado e uso de ações penais em curso para reduzir a fração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas; contudo, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência desta Corte de que ações penais em curso não justificam, por si só, a fixação da fração do tráfico privilegiado abaixo do patamar máximo, o Tribunal reformou de ofício a dosimetria, aplicando o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 e, cumulativamente, a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade, redimensionando a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 111 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, cumulando-se com a redução de 1/3 por semi-imputabilidade, e redimensiono a pena para 1 ano, 1 mês e 10...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento