HC 1046178 - DECISAO

HC 1046178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em prova oral e elementos materiais (quantidade/variedade de drogas, materiais de preparo/embalagem, modus operandi de remessa por correios) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base; a impugnação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL FLORENZANO AVELINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consunção Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FLORENZANO AVELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação da pena-base do crime de tráfico de drogas para o mínimo legal
  3. 3 existência de elementos para absolvição do crime de desobediência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em prova oral e elementos materiais (quantidade/variedade de drogas, materiais de preparo/embalagem, modus operandi de remessa por correios) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base; a impugnação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ