HC 1058489 - DECISAO

HC 1058489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, houve sentença condenatória que constitui novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ser promovida por via própria perante o tribunal de origem, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, houve sentença condenatória que constitui novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ser promovida por via própria perante o tribunal de origem, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se