AREsp 2893860 - DECISAO

AREsp 2893860 - DECISAO

O Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na condenação por ausência de qualquer elemento probatório que vinculasse o agravante aos fatos formalmente imputados na denúncia, observando que a condenação se apoiou em fato diverso daquele descrito na exordial (violação do princípio da correlação) e em única mensagem anterior à maioridade do réu; assim, aplicada a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e sancionada de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: DANI WILLIAM DE ABREO GOULART; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. De ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP, absolvo o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação (congruência), Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação (congruência) Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP

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Parties

DANI WILLIAM DE ABREO GOULART

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre acusação e condenação
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 uso de interceptação telefônica e confissão como prova isolada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na condenação por ausência de qualquer elemento probatório que vinculasse o agravante aos fatos formalmente imputados na denúncia, observando que a condenação se apoiou em fato diverso daquele descrito na exordial (violação do princípio da correlação) e em única mensagem anterior à maioridade do réu; assim, aplicada a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e sancionada de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. De ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP, absolvo o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Absolvo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, de ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP.