RHC 227931 - DECISAO

RHC 227931 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque verificou que o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa a tese central de nulidade do ingresso domiciliar e da prova, o que impediria o exame da matéria nesta Corte por supressão de instância; ademais, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na balança e materiais de acondicionamento e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e consequente ilicitude das provas
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque verificou que o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa a tese central de nulidade do ingresso domiciliar e da prova, o que impediria o exame da matéria nesta Corte por supressão de instância; ademais, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na balança e materiais de acondicionamento e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.