HC 1043142 - DECISAO

HC 1043142 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e não há nos autos elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, afastou-se a fundamentação que negou a minorante com base apenas na quantidade/variedade apreendida. Contudo, considerando a expressiva quantidade de entorpecente, aplicou-se a fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, majorando-se a modulação da redução na terceira fase da dosimetria. Procedeu-se, portanto, à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas...

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

RAFAEL ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração redutora em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e não há nos autos elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, afastou-se a fundamentação que negou a minorante com base apenas na quantidade/variedade apreendida. Contudo, considerando a expressiva quantidade de entorpecente, aplicou-se a fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, majorando-se a modulação da redução na terceira fase da dosimetria. Procedeu-se, portanto, à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • ordem concedida para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa