HC 1049085 - DECISAO

HC 1049085 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta atribuída ao paciente (solicitar que terceiro introduzisse droga no estabelecimento prisional) não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se configurar mero ato preparatório; a droga foi interceptada antes da entrega, não havendo início do iter criminis, razão pela qual o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: ADAILTON DE ALMEIDA COSTA (outro nome: ADAILTON DE ALMEIDA DA COSTA); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corré (denunciada): Adriana Teixeira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ADAILTON DE ALMEIDA COSTA da imputação de prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Absolvição, Habeas Corpus, Introdução De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Dosimetria Da Pena
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Parties

ADAILTON DE ALMEIDA COSTA (outro nome: ADAILTON DE ALMEIDA DA COSTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Adriana Teixeira de Souza

Corré (denunciada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecentes em estabelecimento prisional configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes da entrega impede a consumação do delito
  3. 3 Possibilidade de absolvição em habeas corpus pela revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta atribuída ao paciente (solicitar que terceiro introduzisse droga no estabelecimento prisional) não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se configurar mero ato preparatório; a droga foi interceptada antes da entrega, não havendo início do iter criminis, razão pela qual o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ADAILTON DE ALMEIDA COSTA da imputação de prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Oficiem-se às instâncias de origem