RHC 230482 - DECISAO

RHC 230482 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 1.066.327/PR e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERSON NATAN SOUZA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

EVERSON NATAN SOUZA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (acórdão)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 converter prisão em flagrante para prisão preventiva e necessidade de prova concreta de periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de fundamentos genéricos (clamor social) para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 1.066.327/PR e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.