HC 1055364 - DECISAO

HC 1055364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e foi impetrado muito tempo depois do trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal sui generis), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não é possível o exame de mérito da matéria nesta via; assim, o writ deve ser rejeitado sem análise aprofundada das provas.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ALVES DOS ANJOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Trânsito Em Julgado Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)

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Parties

JOSE ANTONIO ALVES DOS ANJOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus tardio
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e foi impetrado muito tempo depois do trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal sui generis), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não é possível o exame de mérito da matéria nesta via; assim, o writ deve ser rejeitado sem análise aprofundada das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.