AREsp 2461802 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal insuperável: a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem atacou a vedação ao uso de acórdãos de habeas corpus como paradigmas), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Não obstante, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à não consideração da atenuante da confissão parcial, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão, ajustando a dosimetria...

Parties
Agravante: IVAN MAURICIO DE LIMA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Atenuante Da Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Atenuante Da Confissão Parcial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

IVAN MAURICIO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos paradigmáticos proferidos em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal insuperável: a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem atacou a vedação ao uso de acórdãos de habeas corpus como paradigmas), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Não obstante, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à não consideração da atenuante da confissão parcial, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão, ajustando a dosimetria...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão