HC 1029184 - DECISAO

HC 1029184 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se que a busca domiciliar foi considerada legal pela instância originária; contudo, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (4,61 gramas de crack e 68,74 gramas de maconha) não justificam majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se excluiu o incremento relativo ao art. 42 e se reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: KELVIN EDUARDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELVIN EDUARDO SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e do flagrante
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de majoração por quantidade e natureza da droga
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se que a busca domiciliar foi considerada legal pela instância originária; contudo, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (4,61 gramas de crack e 68,74 gramas de maconha) não justificam majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se excluiu o incremento relativo ao art. 42 e se reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.