RHC 230478 - DECISAO

RHC 230478 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARINA APARECIDA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ Medidas Cautelares

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Parties

CARINA APARECIDA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de gravidade abstrata e presunções do flagrante como fundamento
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)