HC 1010447 - DECISAO

HC 1010447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a busca domiciliar foi considerada válida pela existência de fundadas razões e elementos concretos (denúncia especificada, tentativa de fuga, provas extraídas de celulares) e a sentença de condenação por associação para o tráfico e a incidência de majorante e agravante estão amparadas em fundamentação idônea, sendo inviable o revolvimento probatório em sede de writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Agravantes E Majorantes, Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Invasão De Domicílio Dosimetria Agravantes E Majorantes +2 more

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Parties

BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da veiculação de fotografia na denúncia
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a busca domiciliar foi considerada válida pela existência de fundadas razões e elementos concretos (denúncia especificada, tentativa de fuga, provas extraídas de celulares) e a sentença de condenação por associação para o tráfico e a incidência de majorante e agravante estão amparadas em fundamentação idônea, sendo inviable o revolvimento probatório em sede de writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se