HC 1058647 - DECISAO

HC 1058647 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade da dosimetria quanto à exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente à luz do entendimento consolidado da Terceira Seção (Tema 1262/REsp 2.003.735/PR), considerando-se que 27 g de crack não se mostram expressivos para majorar a pena-base; contudo, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi mantido pelas instâncias ordinárias por fundamentação concreta (apreensão de duas armas, numerário e demais elementos) que demonstram dedicação a atividades criminosas e não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus. Por esse motivo, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos), manteve-se a aplicação da...

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS GODINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Majorante Art. 40, Inciso IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente é proporcional no caso de apreensão de 27 g de crack
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração da mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade da dosimetria quanto à exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente à luz do entendimento consolidado da Terceira Seção (Tema 1262/REsp 2.003.735/PR), considerando-se que 27 g de crack não se mostram expressivos para majorar a pena-base; contudo, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi mantido pelas instâncias ordinárias por fundamentação concreta (apreensão de duas armas, numerário e demais elementos) que demonstram dedicação a atividades criminosas e não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus. Por esse motivo, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos), manteve-se a aplicação da...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão
  • Aplicar a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão