HC 1066984 - DECISAO

HC 1066984 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção desta Corte superior.

Parties
Paciente: ERIC FELIPE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Ainda Não Proferida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ERIC FELIPE ANDRADE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Ainda Não Proferida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção desta Corte superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.