HC 1067325 - DECISAO

HC 1067325 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a alegação de ilicitude da prova pela quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL VITOR NAZARIO PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

RAUL VITOR NAZARIO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação da cadeia de custódia e quebra do sigilo de dados pelo manuseio de celular sem autorização judicial
  2. 2 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de writs/habeas corpus já impetrados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a alegação de ilicitude da prova pela quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.