HC 1067047 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem intervenção antecipada do STJ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR TOSTES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR TOSTES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 ilegalidade de revista pessoal e veicular
- 3 apreensão baseada em declarações de pessoa flagranteada
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem intervenção antecipada do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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