HC 1067213 - DECISAO

HC 1067213 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER DO RAMO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Prossegue Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não prossegue por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Segregação Cautelar (art.312 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Segregação Cautelar (art.312 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WAGNER DO RAMO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Prossegue Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se havia prova concreta de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Se a decisão impugnada padecia de manifesta ilegalidade ou tergiversação

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não prossegue por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.