RHC 220129 - DECISAO

RHC 220129 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título prisional e demanda reanálise da necessidade da manutenção da custódia pelo juízo local, nos termos do §3º do art. 413 do Código de Processo Penal; assim, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto.

Parties
Impetrante: WILLIAN ANTONIOLI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.197259-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Sentença Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

WILLIAN ANTONIOLI MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.197259-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de revogação da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do §3º do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título prisional e demanda reanálise da necessidade da manutenção da custódia pelo juízo local, nos termos do §3º do art. 413 do Código de Processo Penal; assim, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.