RHC 230533 - DECISAO

RHC 230533 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por constituir reiteração de matéria já objeto de HC anterior nesta Corte e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EUGENIO CANDIDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO CANDIDO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por constituir reiteração de matéria já objeto de HC anterior nesta Corte e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se