RHC 230474 - DECISAO

RHC 230474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração na Corte, uma vez que não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão previamente firmada, motivo pelo qual o habeas corpus não prossegue nos termos dos precedentes e das regras regimentais invocadas.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVID SERGIO MOURA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão De Impetração, Indevida Fundamentação Do Decreto Constritivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão De Impetração Indevida Fundamentação Do Decreto Constritivo

Case Brief

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Parties

DAVID SERGIO MOURA SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (mero pedido/encomenda não entregue)
  2. 2 Ilicitude/derivação das provas por medidas supostamente ilegais
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração na Corte, uma vez que não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão previamente firmada, motivo pelo qual o habeas corpus não prossegue nos termos dos precedentes e das regras regimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.