REsp 2244804 - DECISAO

REsp 2244804 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir que, por discricionariedade motivada do magistrado, a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas na terceira fase para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido utilizadas para exasperar a pena-base; no caso concreto tais circunstâncias não foram valoradas na primeira fase e a expressiva quantidade justificou a aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6); adicionalmente, a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUIZ RODRIGUES BOTELHO; Recorrente: GABRYEL MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ RODRIGUES BOTELHO

Recorrente

GABRYEL MARQUES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria ou podem ser valoradas na terceira fase para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há bis in idem na utilização cumulativa da mesma circunstância (quantidade/natureza) na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial diante da manutenção do recurso pelo fundamento do art. 105, III, 'a' da CF (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir que, por discricionariedade motivada do magistrado, a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas na terceira fase para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido utilizadas para exasperar a pena-base; no caso concreto tais circunstâncias não foram valoradas na primeira fase e a expressiva quantidade justificou a aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6); adicionalmente, a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.