HC 1058880 - DECISAO

HC 1058880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da associação para o tráfico e à aplicação do redutor do art.33, §4º, matéria vedada na via do habeas corpus, além de firmada jurisprudência desta Corte de que a condenação por associação obsta a aplicação do referido redutor; mantida a pena em patamar superior a 8 anos, inviável o abrandamento do regime.

Parties
Paciente: KARDEL PEREIRA BERTOLDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habilidade Probatória, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habilidade Probatória Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da associação para o tráfico e à aplicação do redutor do art.33, §4º, matéria vedada na via do habeas corpus, além de firmada jurisprudência desta Corte de que a condenação por associação obsta a aplicação do referido redutor; mantida a pena em patamar superior a 8 anos, inviável o abrandamento do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se