HC 1067287 - DECISAO

HC 1067287 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete à corte superior conhecer de habeas corpusque ataque indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto, indeferiu-se liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56 STF, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 STF Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária
  2. 2 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete à corte superior conhecer de habeas corpusque ataque indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto, indeferiu-se liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.