HC 1062394 - DECISAO

HC 1062394 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício do habeas corpus: as instâncias ordinárias expuseram elementos concretos (concurso de pessoas, unidade de desígnios, premeditação, quantidade significativa de entorpecente e diálogos extraídos de laudo de informática) que justificam a valoração negativa da culpabilidade e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via estreita, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABEL RODRIGO DA SILVA AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Digital, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Culpabilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Digital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABEL RODRIGO DA SILVA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de pessoas
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício do habeas corpus: as instâncias ordinárias expuseram elementos concretos (concurso de pessoas, unidade de desígnios, premeditação, quantidade significativa de entorpecente e diálogos extraídos de laudo de informática) que justificam a valoração negativa da culpabilidade e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via estreita, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.