HC 1065568 - DECISAO

HC 1065568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão; por isso, não se admite a rediscussão da dosimetria da pena nem a aplicação retroativa de alteração jurisprudencial, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: T HIAGO REUS BECHLIN SMAN GOGESKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

T HIAGO REUS BECHLIN SMAN GOGESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão; por isso, não se admite a rediscussão da dosimetria da pena nem a aplicação retroativa de alteração jurisprudencial, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.