AREsp 3101291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 156 do CPP pelo Tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a absolvição do Tribunal de origem suficientemente fundamentada pelo princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUAN DE ANDRADE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUAN DE ANDRADE PERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (configuração do tráfico)
  2. 2 Aplicação do art. 156 do CPP (ônus da prova sobre uso próprio)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 156 do CPP pelo Tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a absolvição do Tribunal de origem suficientemente fundamentada pelo princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.