AREsp 3071651 - DECISAO

AREsp 3071651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas afastou-se o acolhimento das alegações porque não houve prequestionamento do art.155 do CPP na decisão de origem; a busca pessoal e a apreensão restaram devidamente justificadas por fundada suspeita e elementos probatórios produzidos com contraditório; não se vislumbrou usurpação da competência da Polícia Civil pela Brigada Militar no contexto fático; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HIPOLITO RENATO LACERDA DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPOLITO RENATO LACERDA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para exame de dispositivo federal (art.155 do CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisitos do art.240, §2º, do CPP
  3. 3 alegação de usurpação de função pela Brigada Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas afastou-se o acolhimento das alegações porque não houve prequestionamento do art.155 do CPP na decisão de origem; a busca pessoal e a apreensão restaram devidamente justificadas por fundada suspeita e elementos probatórios produzidos com contraditório; não se vislumbrou usurpação da competência da Polícia Civil pela Brigada Militar no contexto fático; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial