HC 1059345 - DECISAO

HC 1059345 - DECISAO

Embora existissem elementos aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de drogas, arma e demais circunstâncias), verificou-se que a exorbitante quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem; por isso, de ofício e parcialmente, restabeleceu-se a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JOSE SANTOS JANUARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para restabelecer a pena e o regime de cumprimento tais como fixados na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER JOSE SANTOS JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de drogas, arma e demais circunstâncias), verificou-se que a exorbitante quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem; por isso, de ofício e parcialmente, restabeleceu-se a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para restabelecer a pena e o regime de cumprimento tais como fixados na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício, parcialmente, para restabelecer a pena e o regime de cumprimento tais como fixados na sentença de primeiro grau