AREsp 3047276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade de drogas e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Parties
Agravante: CHIDI ONYEAGHALA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Modus Operandi, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade +3 more

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Parties

CHIDI ONYEAGHALA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 se a quantidade de drogas e o modus operandi autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 como afastar a incidência da Súmula 83 do STJ (demonstrando precedentes contemporâneos/supervenientes ou por distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade de drogas e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.