AREsp 3039177 - DECISAO

AREsp 3039177 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: TATIANE DE ANDRADE; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TATIANE DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.