AREsp 3069509 - DECISAO

AREsp 3069509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria relativa à alegada ausência de laudo químico idôneo não foi devidamente prequestionada pelo recorrente na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) a apreciação do pleito de desclassificação ou de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova material e em depoimentos policiais corroborados.

Parties
Agravante: JULIO COITINHO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

JULIO COITINHO DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de ausência de laudo químico definitivo idôneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria relativa à alegada ausência de laudo químico idôneo não foi devidamente prequestionada pelo recorrente na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) a apreciação do pleito de desclassificação ou de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova material e em depoimentos policiais corroborados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.