HC 1050221 - DECISAO

HC 1050221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO MELO MARTINHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Perda Da Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa Perda Da Chance Probatória +3 more

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Parties

LEONARDO MELO MARTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação de domicílio e "fishing expedition"
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas oculares
  3. 3 perda da chance probatória por ausência de relatório de rastreamento das viaturas policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e havia omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.