HC 1059239 - DECISAO

HC 1059239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via em razão da necessidade de reexame fático-probatório; todavia, concedo a ordem ex officio para corrigir ilegalidade na dosimetria, reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, de 1/3 para 1/6, recalculando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se as demais condenações e o regime inicial fechado, diante da robustez das provas (laudos, apreensões, interceptações e depoimentos).

Parties
Paciente: MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Quanto À Dosimetria E Recalculo Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a fração da majorante e recalcular a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Quanto À Dosimetria E Recalculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de materialidade e autoria
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via em razão da necessidade de reexame fático-probatório; todavia, concedo a ordem ex officio para corrigir ilegalidade na dosimetria, reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, de 1/3 para 1/6, recalculando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se as demais condenações e o regime inicial fechado, diante da robustez das provas (laudos, apreensões, interceptações e depoimentos).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a fração da majorante e recalcular a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para reduzir a fração de aumento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 1/6