HC 1051519 - DECISAO

HC 1051519 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso e, subsidiariamente, não reconheceu constrangimento ilegal, entendendo que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), indícios de integração em facção criminosa, resistência violenta à prisão e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para a garantia da ordem pública e para afastar a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENAN DE MOURA ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Invasão De Domicílio, Prova E Análise Probatória
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Parties

RENAN DE MOURA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso e, subsidiariamente, não reconheceu constrangimento ilegal, entendendo que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), indícios de integração em facção criminosa, resistência violenta à prisão e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para a garantia da ordem pública e para afastar a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 260/263)
  • Não conheço do presente habeas corpus