AREsp 3080686 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque amparada em fundadas razões decorrentes de elementos objetivos narrados nos autos (presença em local conhecido como ponto de venda de drogas, tentativa de esconder algo ao avistar a polícia, interação com terceiros e apreensão de entorpecentes), de modo que as provas decorrentes são válidas; além disso, a modificação da conclusão sobre os fatos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, embora conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: EWERTON MONTEIRO DOS SANTOS GABRIEL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

EWERTON MONTEIRO DOS SANTOS GABRIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 pedido de exclusão das provas apreendidas e absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima porque amparada em fundadas razões decorrentes de elementos objetivos narrados nos autos (presença em local conhecido como ponto de venda de drogas, tentativa de esconder algo ao avistar a polícia, interação com terceiros e apreensão de entorpecentes), de modo que as provas decorrentes são válidas; além disso, a modificação da conclusão sobre os fatos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, embora conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.