HC 1067669 - DECISAO

HC 1067669 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; adotaram-se, ainda, as normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DORIOMAR DA COSTA QUEIROZ REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DORIOMAR DA COSTA QUEIROZ REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificaria a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; adotaram-se, ainda, as normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal