HC 1067595 - DECISAO

HC 1067595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHOANGEL JOSE GOMEZ POLO; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JHOANGEL JOSE GOMEZ POLO

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 abusividade de busca e abordagem sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 caráter artificial do flagrante e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal